PORTARIA Nº 24, DE 04 DE JULHO DE 2025
O Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa nº 01/2025 – SEMADRESOLVE:Art. 1º Designar o servidor João Batista de Fontes Neto, CPF nº XXX.674.974-XX para atuar como Responsável pela Gestão da Frota no âmbito da Controladoria. Art. 2º Compete ao servidor designado:I - controlar o uso dos veículos oficiais, mantendo registros atualizados;II - fiscalizar o uso do aplicativo utilizado para monitoramento do uso dos veículos oficiais;III - receber e acompanhar notificações de infrações de trânsito;IV - identificar formalmente o condutor responsável por infrações ou avarias;V - notificar o condutor e encaminhar documentos à Gerência Executiva de Frota da Semad;VI - adotar medidas administrativas junto a empresas terceirizadas, quando for o caso;VII - elaborar relatórios de multas e avarias e manter arquivo atualizado;VIII - assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas na Instrução Normativa nº 01/2025 – Semad.Art. 3º O descumprimento injustificado das atribuições poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 04 de julho de 2025
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município