ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP021/2025 PROCESSO Nº. PL035/2025
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MERCANTIL CIDADE LTDA (CNPJ: 05.369.850/0001-85), com o valor global de R$ 33.470,00 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta reais), referente ao objeto solicitado para aquisição de Café, Chá, Gelo e Açúcar, por demanda, para atender as demandas da Câmara Municipal de Mossoró. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 03 de julho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró