RESOLUÇÃO N° 17, DE 09 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, o Troféu Camila Morais – Mérito pela Inclusão Social, como forma de reconhecimento a cidadãs e cidadãos que se destacam na promoção da inclusão social e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Município. Art. 2º O Troféu recebe o nome de Camila Morais da Rocha, assistente social, mestra em Educação e primeira pessoa com deficiência a coordenar a política municipal voltada às pessoas com deficiência em Mossoró, como forma de homenagear sua trajetória marcada pelo protagonismo, pela inovação e pelo compromisso com uma cidade mais justa e acessível. Parágrafo único. A homenagem tem por objetivo perpetuar o legado de Camila Morais, símbolo de luta, representatividade e transformação social, cuja atuação inspira políticas públicas inclusivas, participativas e sensíveis às demandas da inclusão social. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de julho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró