PORTARIA Nº 190, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa nº 01/2025 – SEMAD;RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JOÃO BATISTA DE LUCENA FILHO, CPF nº 369.xxx.xxx-53 para atuar como responsável pela Gestão da Frota no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS.Art. 2º Compete ao servidor designado: I - controlar o uso dos veículos oficiais, mantendo registros atualizados; II - fiscalizar o uso do aplicativo utilizado para monitoramento do uso dos veículos oficiais; III - receber e acompanhar notificações de infrações de trânsito; IV - identificar formalmente o condutor responsável por infrações ou avarias; V - notificar o condutor e encaminhar documentos à Gerência Executiva de Frota da SEMAD; VI - adotar medidas administrativas junto a empresas terceirizadas, quando for o caso; VII - elaborar relatórios de multas e avarias e manter arquivo atualizado; VIII - assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas na Instrução Normativa nº 01/2025 – SEMAD; Art. 3º O descumprimento injustificado das atribuições poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de julho de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas