PORTARIA Nº 120, DE 11 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 1,5 (Uma diária e meia) a(a) senhor(a) DÉBORA KATIENE PRAXEDES COSTA MORAIS, matrícula n° 508148301, ocupante do cargo/função de Gerente de Avaliação, Planejamento, Inovação e Tecnologia na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 15/07/2025 para participação do 4º Seminário Estadual Pró- Alfa RN Resultados, Metas e Transformação na Alfabetização do Território Potiguar e no dia 16/07/2025 na participação do Workshop com as regionais e municípios prioritários. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$517,50 (Quinhentos e dezessete reais e Cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 11 de julho de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação