PORTARIA Nº 46, DE 15 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 219, de 24 de janeiro de 2025, e com fundamento nas disposições previstas no art. 89 da Lei Orgânica Municipal, c/c os incisos I e II do art. 12 e art. 13 da Lei Complementar nº 192, de 12 de junho de 2023,CONSIDERANDO o disposto no art. 1°, IV, da Portaria nº 11, de 10 de março de 2025, que estabelece o cronograma de execução das emendas impositivas e trata da análise das emendas, documentação e respectivos planos de trabalho;CONSIDERANDO a conclusão definitiva das análises técnicas e documentais dos planos de trabalho apresentados pelas entidades proponentes e beneficiárias das emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal de 2025;RESOLVE:Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado final da análise das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2025, após a apreciação conclusiva de cada secretaria da documentação e dos respectivos planos de trabalho.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de julho de 2025
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças