ACÓRDÃO 116/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares VasconcelosSecretária: Vânia Maria PereiraEstagiário de Direito: Victor Alexandre Alves LopesNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA - 2025/006046.3 – SEFAZREMESSA NECESSÁRIARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO(A): NISVALDO DOS SANTOSNotificamos que no dia 30 (trinta) do mês de junho de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/006046.3 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Nisvaldo dos Santos, conhecendo do recurso de ofício para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU/TCL 1993 a 2005 e 2008 a 2020, referente a Inscrição 1.0005.063.02.0148.0000-8, seq. 1008419-3.
Mossoró-RN, 17 de julho de 2025