Extratos
EXTRATO DA DECISÃO FINAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADOADMINISTRATIVOProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 175/2024-SEINFRA.Pregão Eletrônico nº 02/2024-SEINFRA.Objeto: aquisição de materiais, serviços de gráficos e equipe técnica designada a execução do Projeto Social do saneamento integrado, bacia I, nos bairros Santo Antônio, Barrocas, Abolição, Santa Delmira e Alto da Bela Vista no Município de Mossoró/RN.Fundamentação legal: art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 6.763/2023.Penalizada: S F HENRIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 40.057.619/0001-57).Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró pelo prazo de 2 (dois) anos.
Mossoró-RN, 18 de julho de 2025
JOSENILDO GOMES DA FONSECA
Secretário Municipal de Infraestrutura