PORTARIA Nº 58, DE 22 DE JULHO DE 2025(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 4,5 (quatro) diárias a senhora JOSENILDO GOMES DA FONSECA matricula n.509230, ocupante do cargo/função de Secretário Adjunto, CC02, com lotação naSecretaria Municipal de Infraestrutura, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 31/07/2025 a 04/08/2025, para participação em curso, Acessibilidade PRO 2025, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$3.105,00 (três mil cento e cinco reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 23 de julho de 2025
JOSENILDO GOMES DA FONSECA
Secretário Municipal de Infraestrutura