PORTARIA Nº 123, DE 23 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias ao senhor ARTUR MACIEL DE OLIVEIRA NETO, matrícula n° 50765441, ocupante do cargo/função de Diretor de Unidade, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 30/07 a 01/08/2025 para Acompanhar a estudante ESTER PESSOA DE MESQUITA, delegada representante da Escola Municipal Marineide Pereira da Cunha, durante sua participação na IV Conferência Estadual Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente – CEIJMA, garantindo sua segurança, apoio institucional e participação plena nas atividades do evento.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 718,75 (Setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de julho de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação