Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 102, DE 25 DE JULHO DE 2025

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 036/2021 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 29 de abril de 2021, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Processo nº 0807439-44.2019.8.20.5106), para CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005 c/c art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 89 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a ANTÔNIA SONIA DA SILVA, portadora do RG 1158419 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 813.xxx.xxx-68, Supervisora Escolar – Nível II, Classe X, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN, na Escola Municipal Prof. Maurício de Oliveira – Z.R, sob a matrícula 8168-0, vínculo 1, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 6.087,58 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), assim discriminados:Vencimento base (anexo I da Lei Complementar Municipal 070/2012 c/c art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 88/2013 – Ref. 30 dias): R$4.647,01 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete e um centavo);Adicional Tempo de Serviço (art. 72 Lei Complementar Municipal 29/08 – Ref. 31ANOS/31%): R$ 1.440,57 (mil, quatrocentos e quarenta e cinquenta e sete centavos);Valor do Benefício: R$ 6.087,58 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de 29 de abril de 2021.

Mossoró-RN, 25 de julho de 2025