PORTARIA Nº 130, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, Art. 1º Conceder 5,5 (cinco e meia) diárias a Sra. FRANCISCA JOSIELE COSTA DE MELO, CPF 060.xxx.xxx-83, ocupante do cargo/função de Coordenadora de Regulação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF no período de 27/07/2025 a 01/08/2025, Participar da capacitação presencial promovida pelo Ministério da Saúde sobre a utilização do sistema e-SUS Regulação – módulo ambulatorial, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos técnicos e operacionais dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN que atuam na Central de Regulação. A capacitação ocorrerá em Brasília/DF, no período de 28 a 31 de julho de 2025, com carga horária diária das 09h00 às 17h00. O treinamento visa qualificar o uso do sistema para garantir maior eficiência na regulação ambulatorial de serviços de saúde no municípioArt. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 2.530,00 para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de julho de 2025
ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde