PORTARIA Nº 195, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008; RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta da servidora pública R. S. B. A, sob matrícula nº 138029-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;Art. 2º DESIGNAR as servidoras efetivas para comporem a Comissão de Inquérito Administrativo, sob a presidência da primeira.I - RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula nº 5070147-2, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito;II - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; III - MARIA CELINEIDE DANTAS, matrícula nº 52065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de julho de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas