Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Educação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 198/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025 - SME, cujo objeto se trata de Locação de imóvel para funcionamento da Unidade de Educação Infantil Herondina Cavalcanti Dantas, localizado no bairro Dom Jaime Câmara, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor da empresa Fundação Socioeducativa do Rio Grande do Norte-FUNSERN, CNPJ: 08.545.857/0001-07.
Mossoró-RN, 22 de julho de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação