PORTARIA Nº 107/2025 – GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.RESOLVE: Art. 1º Conceder 2.0 (DUAS) diárias ao senhor KAYO CÉSAR FREIRE DA SILVA, matricula n.° 034469-8, ocupante do cargo/função de Vereador, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dia 30/07 a 01/08/2025, para cumprimento de agenda institucional junto a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre o banco de alimentos, reunião na Secretaria Estadual de Esportes, visita a Secretaria Estadual de Defesa Social do Rio Grande do Norte e visita a Fundação José Augusto, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.Art. 2º Fica a Diretoria Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.360,00 (Hum mil e trezentos e sessenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de julho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró