PORTARIA Nº 153, DE 28 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 59 de 24 de janeiro de 2025 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n.169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com o decreto n 6.553 de 06 de junho de 2022 e decreto n 7.293 de 10 de dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Conceder 0,5 (meia diaria) diária a senhora Liliane Rodrigues da Silva, matricula n° 0509236, ocupante do cargo/função de Gerente Executivo de Contratos, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020- TCE/RN, durante seu deslocamento para PARTICIPAÇÃO NO CURSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: O NOVO REGIME JURÍDICO - TURMA II, a ser realizado em Natal no dia 29 de julho de 2025, de 08h30 às 12h30min, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 172,50 (cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de julho de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração