TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG003/2025
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG003/2025, oriundo do Processo Licitatório PL036/2025 em favor da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0025-80, no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de postagem e encomendas, cartas e demais serviços postais e telégrafos, a fim de atender as necessidades deste Poder Legislativo Municipal, bem como, levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Termo de referência.
Mossoró-RN, 29 de julho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró