ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 PROCESSO Nº. 018/2025
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: LIVRARIA DO ESTUDANTE EIRELI (CNPJ: 01.973.806/000129), com o valor global de R$ 45.984,59 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro mil reais, cinquenta e nove centavos), referente ao objeto solicitado para Contratação de empresa especializada na aquisição de material de expediente, destinado a atender as necessidades da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira e da TV Câmara. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 31 de julho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira