PORTARIA Nº 105, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ROMEICA CUNHA LIMA ROSADO BATISTA, portadora do RG n.º 84x.x58 – ITEP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º 903.xxx.xxx-72, Médica, referência 016, matrícula 0059102, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, carga horária de 20 horas semanais, nos termos do art. 9º, I e II, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 4.986,27 (quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 020/2007): R$ 3.280,44Adicional Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 029/2008 - 32 ANOS/32%): R$ 1.049,74Gratificação por titulação (art. 31 da LC 020/2007): R$ 656,09Valor dos Proventos: R$ 4.986,27Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de agosto de 2025
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró