EXTRATO ORIUNDO DO CONTRATO Nº 033/2025
Partes: JOÃO DOS SANTOS ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CNPJ: 60.572.504/0001-08 e a Câmara Municipal de Mossoró, representada por Sr. GENILSON ALVES DE SOUZA, Presidente.Objeto........................: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia especializado, com notória expertise em direito administrativo, direito constitucional e Administração Pública, para prestação de serviços jurídicos especializados voltados à elaboração da tese institucional da Câmara Municipal de Mossoró acerca da aplicação do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como para assessorar a Casa Legislativa na condução de sua reestruturação administrativa.Contratado.................: JOÃO DOS SANTOS ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, CNPJ: 60.572.504/0001-08Valor................: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)Período................: 01/08/2025 a 01/08/2026.Fiscal de Contrato......: Jose Borges dos Santos Neto – Mat. 034669-1Gestor de Contrato................: Sheyla Paiva Pedrosa Brandão - Mat. 034702-7Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, letra “C”. Resolução 002/2023-CMMData de Assinatura...: 01/08/2025
Mossoró-RN, 01 de agosto de 2025