Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 84/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 33/2025 - SEADRU, cujo objeto se trata de solicitação em favor do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para pagamento de taxas de direitos autorais, a fim de regularizar a execução pública de músicas no evento 25ª Festa do Bode, realizados pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural- SEADRU, no valor total de R$ 53.862,50 (cinquenta e três mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor da empresa Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, CNPJ: 00.474.973/0001-62.
Mossoró-RN, 07 de agosto de 2025
FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural