RESOLUÇÃO Nº 014/2025 - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº. 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política; CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO a reunião ordinária desse egrégio conselho realizada em 12 de junho de 2025, às 8h00 no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo.RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de fiscalização e monitoramento a qual tem por finalidade contribuir no processo de inscrição ou renovação de entidades socioassistenciais. § 1º A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros: I - Francisco Canindé da Silva - Centro Social Francisco Dantas (CSFD); II – Joana Amélia Alves Araújo - Secretaria Municipal de Saúde (SMS); III – Ênia Maria Medeiros de Morais – Instituto Amantino Câmara; IV – Saulo Lucas de Morais Dantas - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Mossoró (APDVM). Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros. Art. 3º Torna sem efeito a Resolução nº 016/2024, de 09 de setembro de 2024. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de agosto de 2025
ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO
Presidente do CMAS