NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidente Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2025, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 11:00 horas, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal. 1) Processo nº 0004/2021 (PFA de Origem 2020/009549.2 – SEFAZ) Recorrente: QUEIROZ ADMINISTRADORA E INTERM. DE SERVIÇOS LTDA -MERecorrido (a): Fazenda Pública MunicipalAssunto: Registro de Auto Infração nº 500093202 – Recurso VoluntárioRelator(a): Stenio Erick Nogueira Jerônimo2) Processo nº 0005/2021 (PFA de Origem 2020/009550.6 – SEFAZ) Recorrente: QUEIROZ ADMINISTRADORA E INTERM. DE SERVIÇOS LTDA -MERecorrido (a): Fazenda Pública MunicipalAssunto: Registro de Auto Infração nº 50009429 – Recurso VoluntárioRelator(a): Marlio Vitor da Silva 3) Processo nº 0104/2019 (PFA de Origem 2018/002051.4 – SEFAZ) Recorrente: RENATO WAGNER DE MEDEIROS FREIRE EIRELI - MERecorrido (a): Fazenda Pública MunicipalAssunto: Registro de Notificação Fiscal – Recurso VoluntárioRelator(a): Jhulyana Thabyla do Couto Dantas4) Processo nº 0123/2020 (PFA de Origem 2013/013692.6 – SEFAZ) Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSRecorrido (a): Fazenda Pública MunicipalAssunto: Registro de Auto de Infração – Recurso VoluntárioRelator(a): Jhulyana Thabyla do Couto Dantas
Mossoró-RN, 13 de agosto de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais