PORTARIA Nº 614/2025-GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a”, e 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor ALDEMAR NUNES DE CARVALHO FILHO, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA III – FG III, destinada ao desempenho das atribuições relativas à assessoria legislativa, nos termos dos arts. 9º e 15 da Lei Complementar nº 224/2025, fazendo jus à gratificação correspondente prevista no Anexo III da referida Lei Complementar.Art. 2º - São de responsabilidade do referido servidor as atribuições de supervisão e apoio às atividades legislativas, em especial a organização e registro dos trabalhos em plenário e comissões, acompanhamento da tramitação de matérias legislativas e guarda dos documentos oficiais, além de outras atribuições correlatas, devendo ser exercidas junto à Diretoria Legislativa. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,
Mossoró-RN, 19 de agosto de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró