TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG005/2025
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso V do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG005/2025, oriundo do Processo Licitatório PL043/2025 em favor da empresa SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.593.089/0007-44, no valor total de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) para Contratação de locação de imóvel para servir como sede da Câmara Municipal de Mossoró, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no presente instrumento, a fim de atender as necessidades deste Poder Legislativo Municipal, conforme descrição e quantitativos no Termo de referência.
Mossoró-RN, 20 de agosto de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró