ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP025/2025 PROCESSO Nº. PL049/2025.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: LEMOS E MARQUES LTDA- CNPJ: 01.243.220/0001-09, com o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), referente ao objeto solicitado para Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de sistema de software com ferramentas que apoiem a Controladoria no gerenciamento do cumprimento das instruções normativas existentes na entidade, atendendo assim as necessidades deste setor da CMM, por um período de 12 (doze) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 25 de agosto de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró