PORTARIA Nº 133, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n° 12, de 2024, celebrado pela Prefeitura Municipal de Mossoró, pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte;RESOLVE:Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa, com o objetivo de conjulgar esforços dos partícipes no sentido de promover e difundir a Justiça Restaurativa nas diversas políticas públicas desenvolvidas no Município de Mossoró, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPA/MPRN e da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa.Parágrafo único. As ações do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa serão realizadas de forma a prover o aporte técnico necessário à capacitação introdutória e formação continuada de gestores, servidores e representantes da sociedade civil, para atuarem como instrutores e facilitadores de práticas restaurativas em situações cotidianas da convivência comunitária e social, notadamente em contextos de conflito e/ou violência que atravessam a realidade dos serviços públicos prestados à comunidade, aprimorando os meios de lidar com as diversas problemáticas sociais e contribuindo com a promoção de uma cultura relacional pacífica.Art. 2° O Comitê Gestor de Justiça Restaurativa será composto pelos seguintes membros:I - representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Semasc:a) titular: Stefany Kalitcha da Silva;b) suplente: Luzia Alice Peixoto de Freitas Araújo.II - representantes da Secretaria Municipal de Educação - SME:a) titular: Maria das Graças Freitas Couto;b) suplente: Raimunda Girlane de Freitas.III - representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SMS:a) titular: Aguyda Yanne França Freire Moreira Santos;b) suplente: Fábia Maria de Queiroz Silva.IV - representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito - Sesdem:a) titular: Jussara Rodrigues Gadelha;b) suplente: Sudária Guerra da Costa Lima.V - representantes da Secretaria Municipal de Governo - Segov:a) titular: Laíssa Almeida Martins;b) suplente: Ana Clara da Silva Oliveira.Parágrafo único. O Comitê Gestor de Justiça Restaurativa contará, ainda, com membros designados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN e pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa, por meio de comunicação oficial dirigida à Secretaria Municipal de Governo - Segov.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de agosto de 2025
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude