NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidente Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 02 de setembro de 2025, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 11h, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal. 1)Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021/011518.6 – SEFAZ) Recorrente: LOCAVEL LOC DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDARecorrido (a): Fazenda Pública Municipal Assunto: Baixa no cadastro mercantil– Recurso VoluntárioRelator(a): José Carlos Lins de Matos2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021/015933.7 – SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): SUBSEA DRILLING DO BRASIL LTDAAssunto: Restituição Tributária – Recurso de OfícioRelator(a): Marlio Vitor da Silva3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/018187.4 – SEFAZ) Recorrente: JEAN CARLO DELFINO FERNANDES Recorrido (a): Fazenda Pública Municipal Assunto: Prescrição Imobiliária – Recurso VoluntárioRelator(a): Stenio Erick Nogueira Jerônimo 4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/002052.0 – SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): GARBOS TRADE HOTEL Assunto: Restituição Tributária – Recurso de OfícioRelator(a): Jhulyana Thábyla do Couto Dantas
Mossoró-RN, 28 de agosto de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais