NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE ACÓRDÃO 167/2025 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/007338.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: NOILDE CHAVES DA COSTANotificamos que no dia 19 (dezenove) do mês de agosto de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/007338.7 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Noilde Chaves da Costa, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0005.036.04.0500.0000.7, seq. 1009084.3, 2012 a 2017; 1.0005.036.04.0489.0000.4, 1009085.1 2017; 1.0005.036.04.0511.0000.5 1009086.0, 2013 a 2017; 1.0005.041.03.0261.0001.9 1009204.8, 2014 a 2017; 1.0016.096.08.1385.0000.7, 1034453.5, 2014 a 2017; 1.0016.222.03.0302.0023.6, 1034458.6, 2012 a 2017.
Mossoró-RN, 28 de agosto de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais