Diário Oficial de Mossoró

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025 COMISSÃO PERMANENTE DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

A COMISSÃO DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Resolução n° 002/2023 – CMM.CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Contratações Anual para todos os entes federativos;CONSIDERANDO os princípios da eficiência, planejamento, governança e transparência previstos na referida Lei e aplicáveis à gestão pública;CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a sistemática de elaboração, validação e publicação do Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Mossoró, com vistas a assegurar a boa governança das contratações públicas;RESOLVE:Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, o processo de elaboração, validação e divulgação do Plano de Contratações Anual – PCA, em cumprimento ao art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.Art. 2° - O PCA compreenderá os bens, serviços, obras e soluções que se pretende contratar ou prorrogar no exercício seguinte, abrangendo todas as unidades demandantes da Câmara Municipal.Art. 3º - Caberá à unidade de planejamento consolidar as demandas, compatibilizá-las com o planejamento orçamentário e submeter o plano à validação da Comissão de Governança das Contratações.§1º Caberá à unidade de planejamento consolidar as demandas, promover a compatibilização com o planejamento orçamentário e submeter o plano à validação da Comissão de Governança das Contratações.§2º As demandas devem conter justificativas técnicas, estimativas de valores e prazos de execução ou vigência.Art. 4º - O PCA validado será aprovado pela Presidência da Câmara e deverá ser publicado no site institucional da Câmara Municipal até o dia 31 de maio de cada ano.Parágrafo único. Preferencialmente, o PCA deverá também ser registrado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, respeitada a regulamentação técnica vigente.Art. 5º - O descumprimento injustificado do prazo de envio das demandas poderá acarretar a exclusão da solicitação do PCA, salvo mediante justificativa aceita pela Comissão de Governança.Art. 6º – Em caráter excepcional, tendo em vista a inexistência de Plano de Contratações Anual (PCA) vigente para o exercício de 2025, e considerando as circunstâncias administrativas que impediram sua elaboração e publicação no prazo adequado, fica estabelecido que o Plano de Contratações Anual referente ao exercício de 2026 deverá ser elaborado, validado e publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

Mossoró-RN, 27 de agosto de 2025