PORTARIA Nº 243, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0817678-05.2022.8.20.5106RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA concedida, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à servidora aposentada EDILEUSA GOMES DA SILVA, com base na remuneração de do cargo de Agente Administrativo, referência XV, com carga horária de trinta horas semanais, conforme tabela abaixo: CARGO Agente Administrativo – Referência XV Vencimento básico R$ 2.091,80 Adicional por Tempo de Serviço de 18% R$ 376,52 Remuneração R$ 2.468,32 APOSENTADORIA PELO RGPS Proventos R$ 1.598,41 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Valor (Remuneração - Proventos) R$ 869,91 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de agosto de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas