EDITAL Nº 010/2025 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/003092.8 HIDELZUITE FREIRE OLIVEIRA 2024/016525.4 JAERCIO CARLOS FILGUEIRA 2023/004994.4 T W D CUNHA EMPREENDIMENTOS EIRELI 2024/004981.5 THAIZA DOS SANTOS QUEIROZ 2023/001207.2 RANILSON FERREIRA LUSTOSA 2024/003872.4 LIDIANE GOMES DOS SANTOS 2024/009317.2 AECIO ARAMANDO DO NASCIMENTO 2024/015665.4 FRANCISCO IVANILDO DA SILVA 2024/018947.1 ROSANGELA MARIA DA SILVA SOARES 2024/019012.7 JOSE TORQUATO DE HOLANDA 2023/003152.2 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/004748.0 LUZIA LIMA DE MORAIS 2024/007763.0 MARIA ARIETE LIRA DA COSTA 2024/006408.3 GILMAR PEREIRA DE CARVALHO 2024/001720.4 PAULO EDSON ALVES DE SOUSA 2024/007829.7 JOAO BATISTA DOS SANTOS NETO 2024/007830.0 JOAO BATISTA DOS SANTOS NETO 2024/017520.9 SUDAMIN BRASIL REFRATARIOS E MONTAGENS LTDA 2024/004950.5 TAIAMY TAMARA GOMES LIMA 2024/004253.5 JAECIANE DA SILVA ARAUJO 2024/003872.4 LIDIANE GOMES DOS SANTOS 2024/016774.5 FRANCISCO WAGNER BARRETO 2023/016167.1 RCS TECNOLOGIA LTDA 2024/003108.8 VANIA MACIEL COSTA MEDEIROS 2024/003814.7 PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA 2024/004630.1 MARCILANE SANTOS LIMA 2024/004900.9 JERFFESSON GENARIO DE OLIVEIRA FREITAS 2024/005297.2 MARIA ZILMA DE FARIAS BARRETO 2024/005945.4 MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA 2024/006651.5 WILMA LOPES DE FRANCA 2024/006954.9 CLEITON DA SILVA CORTEZ 2024/011925.2 LIGIANNE CRISTINA DE HOLANDA PAIVA 2024/010951.6 CAMPTUR - CAMPING EMPREEND.TURIST.E LAZ.LTDA 2024/018934.0 REUSIRA FRANCISCA DE SOUSA SILVA 2024/005407.0 EDNEIDE BEZERRA DE MEDEIROS 2022/006804.0 SOLAR CONSTRUÇAO SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA 2024/018878.5 DENYSROSY DIOGENES GAMELEIRA 2024/017713.9 GENILSON DE SOUZA MAIA 2024/001043.9 NELSA ALVES GUIMARAES MARQUES 2024/006628.0 ANA ELIZABETE COELHO DO NASCIMENTO ME 2024/014345.5 JACKSON BRANDAO MIRANDA Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 03 de setembro de 2025
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ