EDITAL Nº 011/2025 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/017152.1 PEDRO ALCANTARA DE MOURA SOBRINHO 2024/013782.0 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/013787.0 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/015153.9 ADILIO CARLOS PINHEIRO 2024/018829.7 LEANDRA CARLA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA 2024/018695.2 CONSTANCIA MARIA NOGUEIRA DA COSTA 2024/018077.6 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO 2024/018091.1 FRANCISCO AIRTON DUARTE 2024/018093.8 FRANCISCO AIRTON DUARTE 2024/015527.2 ANTONIO RAFAEL DA SILVA 2024/018092.0 FRANCISCO AIRTON DUARTE 2024/010620.7 FRANCISCO JANUARIO DE LIMA 2023/003278.2 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/002420.0 CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA 2024/013783.8 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/000274.6 GISLANO ANTONIO DE LIMA CAVALCANTE 2024/007319.8 FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR 2024/014307.2 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 2024/000605.9 DIEGO A Q DE LIMA EIRELI 2024/003090.1 IVONEIDE DANIEL ROSA MEDEIROS Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 03 de setembro de 2025