EDITAL Nº 12/2025 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 308, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 096/2013 – Código Tributário do Município, torna público para conhecimento dos interessados a emissão DESPACHO nos seguintes processos: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/003926.7 FABIOLA BARRETO DA SILVA 2024/004351.5 ANTONIO DE FARIAS MANICOBA 2024/018978.1 KENIA KALIANE MATEUS 2022/014513.4 ULISSES SOUZA DA COSTA 2024/007253.1 DALVA MIRIAN MURINELLI 2024/007254.0 DALVA MIRIAN MURINELLI 2024/007249.3 DALVA MIRIAN MURINELLI 2024/008564.1 RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA 2024/018777.0 MARIA DAS DORES OLIVEIRA 2023/000222.0 TELEVISAO COSTA BRANCA LTDA 2024/003957.7 MAYCON ALLEF VIEIRA SILVA 2024/003152.5 ALLISON GONSAGA BEZERRA DE SOUZA 2024/004316.7 JORDANA KAROLINY GOMES DA SILVA 2023/016576.6 CARDIODIAGNOSTICO LTDA 2024/006200.5 ANGELO DE HOLANDA MONTENEGRO BEZERRA 2024/004485.6 LARA GEORGIA FERNANDES DE MOURA 2023/018207.5 CHAGAS QUINANES 2024/008884.5 PAULO SERGIO DE ALMEIDA JALES Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tomarem conhecimento do teor do DESPACHO e apresentarem a documentação solicitada e/ou providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de arquivamento do processo.
Mossoró-RN, 03 de setembro de 2025
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ