Diário Oficial de Mossoró

CONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Cultura do Município de Mossoró/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.270, de 20 de março de 2015 – Lei Maurício de Oliveira;CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2025-SMC, publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) em 03 de setembro de 2025, cujo objeto é “o repasse financeiro aos projetos artísticos selecionados nas áreas de Música, Artes Cênicas, Audiovisual, Artes Visuais, Cultura Popular e Literatura, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Calendário Cultural do Município de Mossoró/RN, com base na Lei Ordinária Municipal nº 3.270/2015”;CONSIDERANDO a Cláusula 5 – Dos Impedimentos, especialmente o item 5.1.1, que estabelece:“O proponente que se inscrever e for contemplado no Prêmio Maurício de Oliveira – Edição 2025, caso esteja inadimplente com a prestação de contas referente à Edição 2023, deverá regularizar sua situação até a data da assinatura do Termo de Fomento. O não cumprimento dessa exigência implicará na impossibilidade de celebração do referido termo e, consequentemente, na perda do direito ao fomento”;RESOLVE:Art. 1º Convocar os proponentes inadimplentes com a prestação de contas referente ao Prêmio Maurício de Oliveira – Edição 2023, para que realizem a devida regularização até o dia 22 de outubro de 2025.Art. 2º As prestações de contas deverão ser encaminhadas exclusivamente através do Sistema Municipal de Cultura (SMIC), disponível no endereço eletrônico: https://smic.mossoro.rn.gov.br.Art. 3º A lista dos proponentes que não apresentaram a prestação de contas segue em anexo. Art. 4º O não envio das prestações de contas no prazo estabelecido acarretará as sanções previstas em lei.Art. 5º Esta Convocação entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de setembro de 2025