EDITAL Nº 02/2025 - GERMO
Pelo presente EDITAL, nos termos dos artigos 288, IV e 308, parágrafo único, da Lei Complementar nº 96/2013 – Código Tributário Municipal, a Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias, da GERMO - Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e em razão de não terem sido localizados os representantes legais das empresas impugnantes abaixo descritas, NOTIFICA que esta gerência julgou IMPROCEDENTE a Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, objeto dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº IMPUGNANTE 2024/019171.9 ZULEIDE RODRIGUES DE SOUZA COMÉRCIO 2024/021582.0 CONCEITO BABY LTDA 2025/004285.6 ANNA CLARA FRANCA DE MORAIS 2025/003912.0 DILMA MARIA DE OLIVEIRA DE LIMA 2025/002608.7 LUCAS HENRIQUE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 2025/002614.1 CWSE WIND POWER LTDA 2025/002922.1 CONSTRUIR CRECHE E ESCOLA LTDA 2025/002357.6 UNICAR VEICULOS LTDA 2025/005160.0 J F DA COSTA 2025/005161.8 JEQUELINE FREITAS DA SILVA ME 2025/005074.3 SEU PAIXAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 2025/005258.4 JOAO BOSCO DA SILVA 91316294404 2025/007910.5 F F SARMENTO 2025/008758.2 DS AUTO SERVICE LTDA 2025/005314.9 FRANCISCO RENE DA SILVA 76248631468 2025/008619.5 TECLAVE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME 2025/009815.0 DS AUTO SERVICE LTDA 2025/012683.9 MARIA L DA SILVA 2025/013228.6 RC MOVEIS PLANEJADOS LTDA 2025/012683.9 MARIA L DA SILVA 2025/014334.2 E2 RN SERVIÇOS LTDA 2025/014606.6 CLINICA PINHEIROS SAÚDE MENTAL INTEGRADA LTDA 2025/009322.1 MARIA DAS GRACAS SILVA 2025/016026.3 ABNER F F DE LIMA 2025/017240.7 I B DA SILVA LTDA 2025/017292.0 ÓTICA VERSONE LTDA 2025/017307.1 MARIA CECILIA DE ALMEIDA SILVA LTDA 2025/017850.2 JOSE SUELDO BARROS 2025/004541.3 META REPRESENTAÇÕES LTDA - ME 2025/018129.5 PRIME PLACAS EMPLACADORA RN MOSSORO LTDA 2025/018234.8 COMERCIAL O BARATEIRO LTDA 2025/017987.8 R P R COSMO As empresas impugnantes acima citadas tem o direito de recorrer da decisão prolatada pela Gerência Executiva de Receitas Mobiliárias – GERMO, na parte que lhe for desfavorável, ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 1953, Centro, Mossoró/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do presente edital, conforme faculta o artigo 9º, do Decreto nº 6.197, de 15/09/2021.
Mossoró-RN, 09 de setembro de 2025
LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ
Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias