ACÓRDÃO 184/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares VasconcelosSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/002904.8– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: RCB TRANSPORTES E SERVICOS LTDANotificamos que no dia 02 (dois) do mês de setembro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/002904.8 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa RCB TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, em conformidade com o parecer da Procuradoria Fiscal, conheço do recurso de ofício, para no mérito darlhe PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO interposto pela Fazenda Pública Municipal, propondo a reforma da decisão de primeira instância, para que, além de anular os lançamentos de IPTU e taxas de 2015 a 2023, seja determinada a anulação dos lançamentos de 2024 e seguintes, caso ocorridos, registrados em nome da recorrida.
Mossoró-RN, 10 de setembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais