ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 012/2025
A Presidência da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais regimentais, em especial as previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa n° 02/2025-CMM,CONSIDERANDO o Termo de Validação emitido pela Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas;CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e transparência às contratações previstas para o exercício de 2026, em consonância com os princípios da publicidade, eficiência e planejamento;RESOLVE:Art. 1° Aprovar o Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Mossoró Exercício - 2026, nos termos validados pela Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas.Art. 2° Determinar a imediata publicação do Plano Anual de Contratações no site institucional da Câmara Municipal de Mossoró, na aba de Transparência, e o registro no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, em conformidade com a legislação vigente.
Mossoró-RN, 16 de setembro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró