DECRETO Nº 7.423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.553.614,78 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e três mil e seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de setembro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró