PORTARIA Nº 169, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, Art. 1º Conceder 3,5 (três diárias e meia) diária a Sra. Suiann Rosangela Damião, CPF 876.XXX.XXX-72, ocupante do cargo/função de Diretora de Unidade I - CER IV, para participação em curso de capacitação para qualificação da rede de cuidados à pessoa com deficiência no SUS, a ser realizado nos dias 22 a 25 de setembro de 2025 na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na sede da Fiocruz. O evento será realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérfio Arouca, vinculada à Fiocruz.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.207,50 (mil duzentos e sete reais e cinquenta centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de setembro de 2025
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde