ACÓRDÃO 194/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/008834.1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: GERALDA PINHEIRO SANTIAGO SABINONotificamos que no dia 10(dez) do mês de setembro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/008834.1 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Geralda Pinheiro Santiago Sabino, conhecendo da remessa necessária, para no mérito dar-lhe provimento, reformando parcialmente a decisão de primeira instância, no sentindo de não reconhecer o crédito tributário referente ao exercício de 2020, por se encontrar parcelado através do REPACE n° 112366252 e reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e TCL do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1994 a 2005, 2009 a 2012 do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 1.0003.109.01.0067.0000.2, Seq. 4001583.1.
Mossoró-RN, 19 de setembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais