Edital
EDITAL DE NOTIFICAÇÃOO Diretor Executivo de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração, torna público que, diante da impossibilidade de notificação pessoal por localização incerta ou não sabida, NOTIFICA, pelo presente Edital, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN (CNPJ nº 04.236.076/0001-71), acerca da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 79/2024, que resultou na aplicação da penalidade de multas moratória e compensatória, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Mossoró, com base no Relatório emitido pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidades - CPAR, em conformidade com a legislação pertinente.Fica o(a) notificado(a) ciente de que, querendo, poderá apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme artigo 109, § 4°, da Lei nº 8.666/1993, contado da publicação deste edital, perante à Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua Idalino de Oliveira, 106, Centro, Mossoró-RN, 1º andar ou pelo endereço eletrônico: joao.ferreira@mossoro.rn.gov.br, devendo juntar os documentos necessários e fundamentação do pedido.O inteiro teor da decisão encontra-se disponível para consulta na sede da Secretaria Municipal de Administração, no endereço acima mencionado, em dias úteis, no horário de expediente das 08h00 às 17h00 ou por meio de solicitação no endereço eletrônico: joao.ferreira@mossoro.rn.gov.br, sendo-lhe assegurado vista aos autos.
Mossoró-RN, 19 de setembro de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos