RESOLUÇÃO Nº 013/2025 – COMDICA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº. 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015.CONSIDERANDO o Regimento Interno, as Leis que regem esse egrégio conselho e suas deliberações em plenárias, em especial a reunião ordinária realizada em 02 de setembro de 2025, às 14h, presencialmente, no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR, a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha dos representantes da sociedade civil para o biênio 2025/2027 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.Parágrafo único. A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:I – Joana Amélia Alves de Araújo – Representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Saúde – SMS);II – Joralice Cristina V. de Morais - Representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Educação – SME);III –Edson Franklin Nunes de Souza- Representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPLAN).Art. 2º A Comissão Eleitoral terá a incumbência de organizar e coordenar todo o processo de escolha e será presidida pela indicação de seus membros.Art. 3º As funções dos membros da Comissão Eleitoral não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de setembro de 2025
DANIELA CRISTINA LIMA GOMES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA