Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mossoró e, nos termos da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,  RESOLVE:Art. 1º Criar a Comissão Organizadora do Processo de Seleção do Programa “#PartiuBrasil” para fins de atendimento ao prescrito no art. 5º da Lei nº 4.213, de 11 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial de Mossoró, Edição nº 637A. § 1º A comissão de que trata o caput será composta dos seguintes membros:I – Débora Katiene Praxedes Costa, matrícula nº 508148301;II – Valéria Batista Costa Montenegro, matrícula nº 5076790-1;III- Antônia Samara Henrique de Medeiros Moura, matrícula nº 140899-02;IV – Antônia Rilzonete de Castro Batista, matrícula nº 102059;V – Frank Werlly Mendes de Brito, matrícula nº 9499-4;VI – Stênio Lúcio da Rocha, matrícula n° 50764120-1;VII – Antônio Carlos Lima Martins, matrícula nº 508357;VIII – Antônia Maria Oliveira Costa Neta, matrícula nº 529320-2.§ 2º A comissão será presidida pelo membro disposto nos termos do inciso I do § 1º deste artigo.Art. 2º Cabe a Comissão Organizadora do Processo de Seleção do Programa “#PartiuBrasil” realizar todo o trabalho técnico de organizar, coordenar, executar e concluir os trabalhos, objetivando à seleção de alunos conforme objetiva o art. 2º da Lei nº 4.213/2025.Art. 3º. A execução dos trabalhos desta comissão consistirá em: I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de seleção;II – exame de documentação apresentada pelos partícipes;III - analisar eventuais recursos;IV – analisar os casos omissos, porventura existentes.Art. 4º. A comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus membros cujas decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo à presidência o voto de desempate, quando necessário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 26 de setembro de 2025