PORTARIA Nº 1.530, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:Art. 1º Autorizar a renovação da cessão da servidora FERNANDA APARECIDA ALVES DA COSTA, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Mossoró, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula n° 95702-1, para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para exercer as suas funções junto à Secretaria do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, pelo prazo de 02 (dois) anos, com produção dos seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2025, sendo o ônus atribuído ao órgão cedente.Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de setembro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró