PORTARIA Nº 159, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, dRESOLVE:Art. 1º Conceder 2 (duas) diária ao Sr. ALEX JOSÉ VELASCO NUNES, matrícula 9175, ocupante do cargo de Presidente do PREVI, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Fortaleza/CE no período de 09 e 10 de Outubro 2025, para participar dos cursos de Investimentos, Certificação, Conselho, Nova Licitação, Auditoria, eSocial, REINF, COMPREV, Contabilidade Pública, Aposentadoria Especial, Atualizações de Portarias e Novas Resoluções, LGPD, Pró-Gestão, Educação Previdenciária.Art. 2º Fica à Diretoria Executiva de Administração e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta PortariaParágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de outubro de 2025
JULIA JOZEANE ALVES DA COSTA
Diretor Executivo de Administração e Finanças