PORTARIA Nº 143, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 c/c art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e regulamentadas pelos Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, Decreto nº 7.293, de 10 de dezembro de 2024 e Decreto n° 7.409/2025, de 22 de agosto de 2025.RESOLVE:Art. 1º Conceder 3 (três) diárias ao servidor KLAUS MACENA FONTENELLE, matrícula n° 5109375, ocupante do cargo de Psicólogo do Núcleo Integrado de Apoio à Criança - NIAC, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN para Participar, na condição de Delegado, da 4ª conferência Nacional dos Direitos da Pessoa LGBTQIA+, que será realizada no Centro Internacional de convenções do Brasil, nos dias 21 a 24/10/2025, na cidade de Brasília/DF. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.207,50 (hum mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2025
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude