PORTARIA Nº 179, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
O Secretário Municipal de Educação de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e o Decreto Municipal nº 5.086 de 27 de junho de 2017 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal,CONSIDERANDO o credenciamento das organizações da sociedade civil que ocorrerá de 22 de setembro de 2025 a 22 de setembro de 2026, através do Edital de Credenciamento n° 01/2025.RESOLVE:Art. 1º TORNAR PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o credenciamento da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN, inscrita no CNPJ sob o n° 21.212.556/0001-11, com vistas a formalizar possíveis e futuras parcerias com a Secretaria Municipal de Educação de Mossoró-RN.Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 02 de outubro de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação