AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃODE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Diretora Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 74, inciso III, "c", da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 03.000023/2025-42, reconhece e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025, cujo objeto se trata de contratação de serviços técnicos especializados de assessoria contábil, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente à contratação da empresa Francisco de Assis Farias Filho - ME(CNPJ Nº 11.488.852/0001-96).
Mossoró-RN, 02 de outubro de 2025
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente