EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 18/2025-SEMAD. Contrato n° 07/2023- SEMAD. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Administração. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente, atraso no pagamento de salários, 13° salário; no recolhimento da contribuição previdenciária patronal e omissão de fornecimento de vale-alimentação. Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 6 (seis) meses; e multa de R$ 102.883,19 (cento e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezenove centavos).
Mossoró-RN, 06 de outubro de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos